| Projeto: |
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PL 215 02/04/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-215/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0215-2019 |
| Promovente: |
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Ricardo Teixeira |
| Ementa: |
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DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE ZONA AZUL PARA DEFICIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CARTAO / DEFICIENTE FISICO / ESTACIONAMENTO / GRATUIDADE / IDENTIFICACAO / ISENCAO / LOGRADOURO PUBLICO / PAGAMENTO / PESSOA COM DEFICIENCIA / TARIFAS / VAGA / VIA PUBLICA / ZONA AZUL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1128-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 28/03/2019 | Encaminhado em 03/04/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 03/04/2019 | Encaminhado em 22/05/2019 | | CCJ | Recebido em 22/05/2019 | Encaminhado em 13/08/2019 | | SGP2 | Recebido em 20/09/2019 | Encaminhado em 20/09/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 23/09/2019 | Encaminhado em 23/09/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 24/09/2019 | Encaminhado em 24/09/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 24/09/2019 | |
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| Encerramento: |
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20/09/2019. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |